ASPCEMG

Associação dos Servidores da Polícia Civíl do Estado de Minas Gerais

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Protocolo de Atendimento à Mulher

13.10.2020

Foi assinado na última semana, o Protocolo de Atendimento às Mulheres em situação de violência doméstica e familiar, pela delegada Ariadne Coelho, responsável pela Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher de Betim. O evento marcou a formalização, que já existia na prática, do fluxo de atendimento entre os órgãos que formam a Rede Integrada de Atenção à Mulher da cidade, da qual fazem parte a Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal, Defensoria Pública, além das Secretarias de Assistência Social, de Segurança Pública e de Saúde. Dessa forma, a Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, está cada vez mais forte, uma vez que o que estava previsto no art. 8º, integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de Segurança Pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, virou realidade. A partir de agora, mesmo que a mulher não peça nenhuma medida protetiva ou o inquérito não seja aberto, será preenchido um formulário assim que a vítima chegar à Delegacia, e este registrado e entregue à ela. A violência contra o sexo feminino, que infelizmente ainda é uma realidade no país, é mais uma vez coibida e as mulheres criam coragem de denunciar as agressões.