O Detran-MG, Departamento de Trânsito de Minas Gerais, possui duas formas de punir os motoristas infratores com processos administrativos. São eles: Processo Administrativo por Pontuação (PAP) e o Processo Administrativo por Infração (PAI). O primeiro, previstro no artigo 261, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), suspende o condutor do direito de dirigir, quando o mesmo atingir 20 pontos na carteira, em um período de 12 meses.
Já o segundo é instaurado em decorrência de várias infrações, que por si só, já impedem que a pessoa continue dirigindo pelas ruas da cidade. É o caso, por exemplo, de quem é flagrado no bafômetro ou autuado por uso de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência. Nesses casos, o indivíduo sofre como penalidade a proibição de dirigir por um ano e ainda é obrigado a pagar uma multa.
Foi com base nesses procedimentos, que a Polícia Civil começou na manhã desta quarta-feira, dia 03 de dezembro, a uma operação para recolher 1001 Carteiras Nacionais de Habilitação. Dentre os notificados, 806 podem recorrer em segunda instância, melhor dizendo, têm a possibilidade, em um período de 30 dias, de apresentar sua defesa junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Por outro lado, 195 infratores já não têm mais a condição de tentar reverter a decisão, uma vez que seus recursos foram indeferidos pelo Conselho. O prazo para devolução da CNH é de 72 horas. Em 2014, foram mais de 50 mil processos abertos por pontuação e por infração, sendo 30 mil finalizados até o final do ano. Como mais de 98% dos pedidos foram indeferidos, quase a totalidade desses motoristas tiveram ou terão que parar de dirigir por um tempo e fazerem a reciclagem, com aulas teóricas.
Vale destacar, por fim, o novo equipamento eletrônico, que a partir de agora será usado pela Polícia Militar, primeiramente em Belo Horizonte, e depois em todo o Estado. Parecido com um smartphone, o aparelho é capaz de emitir multas e enviar dados diretamente para o Detran. Além disso, é possível tirar fotografias do infrator e até realizar impressões. Assim, os blocos de papel darão espaço à tecnologia.
Foto: Polícia Civil