ASPCEMG

Associação dos Servidores da Polícia Civíl do Estado de Minas Gerais

Rua dos carijós 150, 9ºandar - centro BH/MG

Editorial Dez/2012

13.10.2020

O assunto em voga, em pleno século XXI, é a impunidade diante da onda de criminalidade que assola o País são poucos os casos de punição exemplar para os criminosos que praticam uma série de barbáries. Nestes poucos casos, mesmo depois de presos, muitas vezes em flagrante delito, são apenados pela Justiça, mas acabam livres da cadeia. Uma série de subterfúgios e falhas na nossa Lei permite que o bandido, assistido por um bom advogado, se veja livre do cumprimento total de pena aplicada pelos juízes. Bandidos estão cada vez mais ousados e desafiam a todo o momento os organismos policiais. Vivemos e convivemos com uma população assustada, com medo até mesmo dentro de sua própria casa, em sua maioria protegida com cercas de arme farpado ou elétricas, cacos de vidros, câmeras, cães de guarda, sem contar com segurança privada. A imagem dos governos (Federal, Estadual e Municipal) esta bastante arranhada e não se pode exigir muito de seus comandados, a maioria insatisfeita com seus parcos vencimentos que, em muitos dos casos, os policiais são obrigados a fazer “bicos” como seguranças em estabelecimentos comerciais para complementarem seus saldos.

O policial civil tem que trabalhar no mínimo 35 anos para obter a sua aposentadoria. No desempenho da missão enfrenta diuturnamente todos os tipos de bandidos: trombadinhas, vigaristas, homicidas, traficantes de drogas, sequestradores, assaltantes de banco e contraventores. Além de ter que sobreviver com salários menores do que merecem e correr constantemente o risco de sair de casa para trabalhar em prol da sociedade e até morrer estupidamente pelas balas assassinas dos facínoras que podem livremente andar armados com armas sofisticadas. O policial vê ainda sua atuação monitorada pelos chamados grupos de Direitos Humanos e muitas das vezes submetida ao crivo da Corregedoria Geral de Polícia, em denúncias infundadas ou ministradas por marginais por ele detidos. Estes bandidos são “protegidos” por advogados que ficam de plantão a serviço destes grupos. O policial ainda pode virar alvo da própria mídia que, sem conhecer bem os fatos, o acusa de autoritário no exercício da sua nobre função. Ufa! Após superar a difícil e arriscada etapa profissional, o policial obtém a sua tão sonhada aposentadoria, dando início a um novo período de dificuldades. Mesmo contribuído para garantir seus direitos à saúde, o Ipsemg, órgão previdenciário da classe, determina que o policial continue pagando a taxa de saúde mesmo depois de se aposentar. A contrapartida seria um bom atendimento médico, mas na prática o serviço é deficiente, desumano, precário e sem nenhuma qualificação. Para ser atendido no setor emergencial, ou seja, no plantão do pronto atendimento, paciente, policial ou não, passa horas e horas esquecido. É uma lamúria. Para marcar uma consulta com médico de qualquer especialidade é um "Deus nos acuda". O policial muitas das vezes desiste da consulta. E não se tem uma política capaz de corrigir este absurdo. Recorrer a quem?

Outro fato triste e lamentável é quando este policial, para exercer seu direito como cidadão, ao procurar uma Unidade Policial, quer seja para fazer alguma representação, ou formular um pedido de ajuda em qualquer circunstância, é tratado como “João Ninguém”. Ele, que ao longo dos anos, pertenceu a esta mesma Polícia, tinha que ser tratado com o máximo de respeito e reverência por seus colegas da ativa, principalmente quando se aposenta e não ser discriminado como acontece em muitos setores. Outra aberração fica por conta dos políticos estranhos ao “ninho” que a classe policial ajudou a eleger, porque até hoje ninguém atinou para um detalhe importante: juntos somos uma força maior e podemos eleger vereadores e deputados. Os estranhos à nossa causa apresentam com seus pares projetos esdrúxulos que sempre prejudicam a classe policial. Um desses exemplos foi à criação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que obrigou o policial aposentado a submeter-se a diversos testes e exames para continuar a portar sua arma, companheira fiel ao longo dos anos de sua carreira. Esta escrita em toda cédula de identidade policial: “Ao identificado é autorizado o porte livre de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização policial e ao mesmo deve ser dado todo apoio e auxílio necessários ao desempenho de suas funções”.  

  O aposentado tem que submeter-se a exame de aptidão psicológica com a validade de três anos. Porém, ainda que o exame psicológico esteja vigente, o policial é absurdamente obrigado a fazer um novo exame em clínica indicada pela Polícia Federal para ter seu registro revalidado. Estas questões deveriam ser resolvidas dentro da própria Chefia de Polícia. Trata-se de direito adquirido. Uma vez policial, tanto faz, aposentado ou não, os direitos são os mesmos tanto para os da ativa como para os aposentados, desde que não extrapole de suas reais necessidades e continue representando a Corporação com dignidade, respeito e altruísmo. Reflita para esta dura realidade que os aposentados vivem e que os da ativa viverão muito em breve, ao se aposentarem. È só uma questão de tempo.